 Decreto Regulamentar Regional N.º 35/1982/A, de 7 de Setembro
"Aprova o Estatuto da Carreira de Gestor Público Regional
Decreto Regulamentar Regional N.º 36/1982/A, de 9 de Setembro
"Determina que a prática de determinados actos ou actividades, ..." Decreto Regulamentar Regional N.º 42/1982/A, de 26 de Novembro
"Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais ..." Resolução N.º 148/1982, de 7 de Dezembro
"Autoriza as S.R.F. e do E.S. a proceder à cedência em propried..." |